Termos de uso

1. Objeto e aceite

Este serviço ("Consultas Chaveia") é oferecido por G E Dias Imóveis Ltda, CNPJ 18.513.442/0001-05, com sede na Rua Capitão Anselmo, 1485, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14401-154, e oferece consultas de dados cadastrais, de contato, financeiros e de localização, obtidos de bases próprias e de fornecedores autorizados. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos, e que possui capacidade civil plena (18 anos ou mais) para contratar.

2. Finalidade e base legal — sua responsabilidade

Você só pode realizar uma consulta quando tiver finalidade legítima e base legal adequada nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), como execução de contrato, legítimo interesse devidamente justificado, cumprimento de obrigação legal ou consentimento do titular dos dados, conforme o caso. A responsabilidade por existir e poder comprovar essa base legal é inteiramente sua. A finalidade declarada em cada consulta é registrada e pode ser exigida a qualquer momento como prova, inclusive para autoridades competentes.

3. Usos estritamente proibidos

É proibido usar o serviço, o resultado das consultas ou qualquer dado obtido para:

• Assédio, perseguição (stalking), ameaça, discriminação ou qualquer forma de violência contra a pessoa consultada;
• Vigilância de terceiros sem consentimento ou amparo legal, incluindo controle de ex-cônjuges, ex-parceiros ou pessoas em situação de vulnerabilidade;
• Tomada de decisão sobre crédito, emprego, seguro, moradia ou qualquer benefício, sem os controles e informações adicionais exigidos por lei para esse tipo de decisão;
• Revenda, redistribuição, publicação, cessão ou compartilhamento dos dados obtidos com terceiros fora da finalidade original registrada;
• Raspagem (scraping), consultas em massa, uso de scripts, bots ou qualquer automação para consultar o serviço fora da interface e dos limites disponibilizados;
• Compartilhamento de login, senha ou sessão da conta com terceiros;
• Qualquer conduta que viole a LGPD, o Código Penal, o Marco Civil da Internet ou qualquer outra lei aplicável.

A violação de qualquer item acima é falta grave e autoriza a Consultas Chaveia a, sem aviso prévio: suspender ou bloquear a conta, reter o saldo remanescente até apuração, reportar o fato às autoridades competentes (incluindo Autoridade Nacional de Proteção de Dados e órgãos de segurança pública) e adotar as medidas judiciais cabíveis.

4. Conta, créditos e cancelamento

O cadastro é pessoal, intransferível e só pode ser feito por maiores de 18 anos. Cada consulta debita o preço vigente do produto do saldo de créditos da conta. Créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto quando a consulta falhar por motivo técnico atribuível ao serviço — nesse caso o valor é devolvido automaticamente ao saldo. A Consultas Chaveia pode suspender, bloquear ou encerrar unilateralmente qualquer conta, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, quando houver indício de uso indevido, fraude, tentativa de burlar limites técnicos ou violação destes termos, sem direito a reembolso do saldo nesses casos.

Validade do saldo e do pacote. O saldo de créditos e o pacote conquistado valem por 12 (doze) meses contados da data da última recarga confirmada. Qualquer nova recarga, a partir do valor mínimo vigente (hoje R$ 25,00 após a adesão), renova por mais 12 meses a validade de todo o saldo e do pacote. Créditos de cortesia, estornos e reembolsos não renovam a validade. A partir de 60 dias antes do vencimento a conta exibe aviso dentro do aplicativo (não há aviso por e-mail). Vencido o prazo sem recarga, o saldo restante é baixado da conta, com o lançamento "Crédito expirado" no extrato, e a conta volta à modalidade avulsa; o histórico de consultas e lançamentos é preservado. Para quem já era cliente em 01/10/2026, a contagem começou nessa data.

5. Isenção de garantia sobre os dados

As informações retornadas podem estar desatualizadas, incompletas ou conter imprecisões, pois têm origem em bases de terceiros fora do controle da Consultas Chaveia. O resultado de qualquer consulta e o PDF emitido têm caráter exclusivamente informativo: não constituem certidão, laudo, prova pericial, confirmação oficial, decisão automatizada nem aprovação de crédito, e não substituem verificação por meios oficiais quando exigida por lei ou por prudência. A Consultas Chaveia não garante a exatidão, integridade ou atualidade dos dados e não se responsabiliza por decisões tomadas com base neles.

6. Indenização

Você se compromete a indenizar e manter a Consultas Chaveia, seus sócios e colaboradores livres de qualquer prejuízo, multa, indenização ou custo decorrente de reclamação de terceiro ou de autoridade que tenha origem no uso indevido, sem base legal ou em desacordo com estes termos, das consultas realizadas por você.

7. Privacidade e auditoria

Registramos usuário, data/hora, finalidade declarada e parâmetros mascarados de cada consulta para auditoria, segurança e cumprimento de obrigação legal. Ao emitir um PDF, registramos também o protocolo, a data, o hash do arquivo e o IP de emissão (mostrado parcialmente mascarado no documento). Esses registros podem ser fornecidos a autoridades mediante requisição legal. Solicitações do titular dos dados sobre informações que constem em nossas bases devem ser encaminhadas ao encarregado pela proteção de dados, pelo e-mail [email protected], e serão tratadas conforme a LGPD. Veja a política de privacidade para a identificação completa do encarregado, os seus direitos e por quanto tempo guardamos cada dado.

Análise automatizada por inteligência artificial. Alguns resultados incluem uma "leitura" gerada por um modelo de inteligência artificial de fornecedor externo, a partir de uma versão pseudonimizada dos dados da consulta, sem nome, documento, telefone, e-mail ou endereço da pessoa consultada. Essa leitura é uma interpretação estatística e informativa: pode conter imprecisões, não é laudo, parecer, decisão automatizada nem aprovação de crédito, e não deve ser a única base de qualquer decisão. Você continua responsável por conferir as informações e por usá-las apenas dentro da finalidade legítima registrada.

8. Alterações destes termos e dos preços

Estes termos e a tabela de preços podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas na área do cliente. O uso continuado do serviço após uma alteração implica aceite dos novos termos; se você não concordar, deve encerrar o uso e solicitar o cancelamento da conta ao suporte.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Consultas Chaveia para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre créditos, recarga, uso ou dados pessoais devem ser tratadas com o suporte pelo chat de atendimento.